Termos de Uso

Aplicativo Gestão Financeira — Versão 1.0 — Última atualização: 06 de abril de 2026
Identificador do App: com.gestaofinanceira.app

Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o aplicativo Gestão Financeira (disponível em gestao-financeira-opal.vercel.app, para Android via Capacitor e para Windows via Electron), você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.

Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, não utilize o Aplicativo. O uso continuado após modificações publicadas implica aceitação das novas condições.

Menores de 18 anos: o uso do Aplicativo por menores requer consentimento expresso dos pais ou responsáveis legais.

Natureza do Serviço

O Gestão Financeira é uma ferramenta de organização pessoal. Ele registra e visualiza as informações financeiras que você mesmo digita, sem qualquer acesso direto a contas bancárias, carteiras digitais ou instituições financeiras.

Isenção de responsabilidade financeira: O Aplicativo não é um consultor financeiro, assessor de investimentos, plataforma bancária, corretora de valores ou qualquer serviço regulamentado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM. As informações exibidas refletem apenas os dados que você inseriu manualmente e não constituem aconselhamento financeiro ou fiscal. Decisões financeiras são de exclusiva responsabilidade do usuário.

Nenhuma operação financeira (transferência, pagamento, investimento) é realizada pelo Aplicativo. Ele serve exclusivamente como ferramenta de anotação, acompanhamento e visualização de dados pessoais.

Planos e Pagamentos

O acesso ao Aplicativo é pago, com os seguintes planos pré-pagos:

  • Acesso Mensal — R$ 4,90 / 30 dias
  • Acesso Trimestral — R$ 12,90 / 90 dias
  • Acesso Semestral — R$ 22,90 / 180 dias
  • Acesso Anual — R$ 39,90 / 365 dias

Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago (Mercado Pago S.A., CNPJ 10.573.521/0001-91) por meio de links de pagamento únicos (Checkout Pro). Os valores são cobrados uma única vez, sem renovação automática, assinatura recorrente ou débito contínuo em cartão.

O acesso é liberado automaticamente após a confirmação do pagamento pelo Mercado Pago, identificada via webhook HMAC-SHA256. Em caso de falha técnica na liberação, entre em contato em até 48 horas pelo e-mail de suporte informado na Cláusula 14.

Sem surpresas: não cobramos renovação automática. Quando seu acesso expirar, você será notificado e poderá optar por um novo plano.

Direito de Arrependimento (CDC Art. 49)

De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), você tem direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da transação, para compras realizadas fora do estabelecimento comercial (inclusive pela internet).

Para exercer o direito de arrependimento:

  1. Envie um e-mail ao suporte (Cláusula 14) com o título "Arrependimento — [seu e-mail de cadastro]".
  2. Informe o comprovante de pagamento emitido pelo Mercado Pago.
  3. O reembolso será processado em até 10 dias úteis pelo mesmo método de pagamento.
Atenção: o direito de arrependimento será considerado exercido somente se o pedido for formalizado por e-mail dentro do prazo de 7 dias. Pedidos fora do prazo ou para planos já expirados não são elegíveis a reembolso.

Proteção de Dados e Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Para detalhes completos sobre quais dados são coletados, como são usados, com quem são compartilhados e quais são seus direitos, consulte nossa Política de Privacidade.

Em síntese: coletamos apenas o mínimo necessário (e-mail, nome e os dados financeiros que você mesmo insere). Não vendemos, cedemos ou utilizamos seus dados para fins que não sejam a prestação do serviço descrito nestes Termos.

Lixeira e Exclusão de Dados

Ao excluir um lançamento (entrada, saída, conta fixa ou reserva), o item é movido para a Lixeira por um período de 30 (trinta) dias corridos (exclusão suave / soft delete). Durante esse período você pode restaurar o item.

Após 30 dias na Lixeira, o item é excluído permanentemente de nossos servidores por um processo automatizado (cron semanal, todo domingo às 03:00 UTC), em conformidade com os princípios de minimização de dados da LGPD.

Atenção: a exclusão permanente é irreversível. Itens removidos após o período de 30 dias não podem ser recuperados pelo suporte. Recomendamos realizar backups regulares (veja Cláusula 7).

A exclusão da sua conta remove imediatamente todos os seus dados pessoais e financeiros de nossos sistemas, respeitado o prazo legal de retenção para obrigações fiscais e de auditoria interna (máximo de 5 anos, conforme legislação tributária brasileira).

Backups e Responsabilidade sobre Dados

Embora o Aplicativo armazene seus dados na nuvem (Neon PostgreSQL), você é o único responsável por manter cópias de segurança independentes dos seus dados.

A funcionalidade de Backup gera um arquivo .gfb criptografado com AES-256-GCM, vinculado ao seu ID de usuário. Guarde esse arquivo em local seguro. Sem o arquivo e o ID de usuário correto, não é possível restaurar o backup.

Limitação de responsabilidade: Não nos responsabilizamos pela perda de dados decorrente de: (i) falha ou indisponibilidade de infraestrutura de terceiros (Vercel, Neon); (ii) erro do usuário (exclusão acidental após o período de 30 dias); (iii) falha no dispositivo do usuário; (iv) ausência de backup local. Recomendamos fortemente o download periódico do arquivo de backup.

Condutas Proibidas

É expressamente vedado ao usuário:

  • Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte do Aplicativo;
  • Executar ou facilitar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS), injeção de código, varredura de vulnerabilidades ou qualquer acesso não autorizado à infraestrutura;
  • Compartilhar credenciais de acesso (e-mail/senha ou sessão Clerk) com terceiros;
  • Criar múltiplas contas para burlar restrições de planos ou para fins de abuso;
  • Utilizar scripts automatizados, bots ou crawlers para acessar a API do Aplicativo sem autorização prévia por escrito;
  • Inserir dados falsos, maliciosos ou que violem direitos de terceiros;
  • Utilizar o Aplicativo para fins ilegais, fraudulentos ou que violem a legislação brasileira ou internacional aplicável.

O descumprimento destas vedações ensejará a suspensão imediata da conta, sem direito a reembolso, e poderá implicar responsabilização civil e criminal.

Suspensão e Encerramento de Conta

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar a sua conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

  • Violação de qualquer disposição destes Termos;
  • Uso abusivo, fraudulento ou ilegal do Aplicativo;
  • Solicitação das autoridades competentes;
  • Inatividade prolongada (superior a 24 meses) sem plano ativo.

Em caso de encerramento por justa causa (violação dos Termos), não haverá direito a reembolso do período remanescente. Em caso de encerramento por nossa iniciativa sem justa causa, o valor proporcional ao período não utilizado será reembolsado.

Você também pode solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte (Cláusula 14), com exclusão de todos os dados pessoais no prazo de 15 dias úteis, ressalvadas as obrigações legais de retenção.

Limitação de Responsabilidade

O Aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra" (as-is), sem garantias expressas ou implícitas de adequação a uma finalidade específica, ininterruptibilidade ou ausência de erros.

Não garantimos disponibilidade contínua do serviço. Indisponibilidades podem ocorrer por manutenção programada, falhas em provedores (Vercel, Neon PostgreSQL) ou outros fatores fora de nosso controle.

Em nenhuma hipótese nossa responsabilidade total perante você excederá o valor total das mensalidades efetivamente pagas nos últimos 12 meses antes do evento que gerou a responsabilidade.

Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados (na ausência de backup) ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Aplicativo, exceto nas hipóteses em que a legislação brasileira não permite tal exclusão.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Aplicativo — incluindo, mas não se limitando a: código-fonte, design, logotipos, ícones, textos, algoritmos de cálculo financeiro e relatórios gerados — são de propriedade exclusiva dos detentores do Aplicativo ou de seus licenciadores, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e demais legislações aplicáveis.

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Aplicativo exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, nos termos destes Termos de Uso.

Os dados financeiros inseridos por você pertencem a você. O Aplicativo não reivindica qualquer propriedade sobre esses dados.

Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Toda alteração será notificada com no mínimo 15 dias de antecedência por e-mail cadastrado e/ou por notificação dentro do Aplicativo, exceto em casos de urgência legal ou de segurança.

Após a notificação, o uso continuado do Aplicativo implica a aceitação dos novos Termos. Caso não concorde, você poderá encerrar sua conta conforme a Cláusula 9 antes da data de vigência das alterações.

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para solução de conflitos, fica eleito o Foro da Comarca de Mauá, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para disputas internacionais (usuários fora do Brasil), as partes concordam em submeter a controvérsia a arbitragem administrada pela Câmara de Comércio Internacional (CCI/ICC), sede em Paris, na língua portuguesa, aplicando-se as regras da ICC vigentes na data da disputa.

As partes tentarão resolver qualquer controvérsia amigavelmente por um prazo de 30 dias antes de iniciar qualquer procedimento legal ou arbitral.

Contato

Para dúvidas, exercício de direitos (LGPD), solicitação de reembolso, arrependimento ou encerramento de conta, entre em contato:

  • E-mail: suporte@gestaofinanceira.app
  • Prazo de resposta: até 5 dias úteis
  • Encarregado de Dados (DPO): o mesmo endereço acima para solicitações LGPD

Terms of Use

Gestão Financeira App — Version 1.0 — Last updated: April 6, 2026
App Identifier: com.gestaofinanceira.app

Acceptance of Terms

By creating an account, accessing or using the Gestão Financeira application (available at gestao-financeira-opal.vercel.app, for Android via Capacitor and for Windows via Electron), you declare that you have read, understood and fully agreed to these Terms of Use and our Privacy Policy.

If you do not agree with any provision of these Terms, do not use the Application. Continued use after published modifications implies acceptance of the new conditions.

Minors: Use of the Application by persons under 18 years of age requires the express consent of a parent or legal guardian.

Nature of the Service

Gestão Financeira is a personal financial organization tool. It records and visualizes financial information that you enter yourself, without any direct access to bank accounts, digital wallets or financial institutions.

Financial disclaimer: The Application is not a financial advisor, investment advisor, banking platform, brokerage or any service regulated by the Brazilian Central Bank (Banco Central) or the CVM. The information displayed reflects only the data you have entered manually and does not constitute financial or tax advice. Financial decisions are the exclusive responsibility of the user.

No financial operations (transfers, payments, investments) are carried out by the Application. It serves exclusively as a tool for recording, tracking and visualizing personal data.

Plans and Payments

Access to the Application is paid, with the following prepaid plans:

  • Monthly Access — BRL 4.90 / 30 days
  • Quarterly Access — BRL 12.90 / 90 days
  • Semi-Annual Access — BRL 22.90 / 180 days
  • Annual Access — BRL 39.90 / 365 days

Payments are processed by Mercado Pago (Mercado Pago S.A.) through single-use payment links (Checkout Pro). Amounts are charged once, with no automatic renewal, recurring subscription or continuous card charges.

Access is released automatically after payment confirmation by Mercado Pago via HMAC-SHA256 webhook. In case of technical failure in releasing access, please contact us within 48 hours using the support e-mail in Clause 14.

No surprises: We do not charge automatic renewals. When your access expires, you will be notified and may choose a new plan.

Right of Withdrawal (Brazilian Consumers)

Under Article 49 of Brazil's Consumer Protection Code (CDC — Law No. 8,078/1990), Brazilian consumers have the right to withdraw from the purchase within 7 (seven) calendar days from the date of the transaction, for purchases made outside a physical store (including online).

To exercise the right of withdrawal:

  1. Send an e-mail to support (Clause 14) with the subject line "Withdrawal — [your registered e-mail]".
  2. Include the payment receipt issued by Mercado Pago.
  3. The refund will be processed within 10 business days using the same payment method.
Note: The right of withdrawal is considered exercised only if the request is formally submitted by e-mail within 7 days. Requests outside this period or for already expired plans are not eligible for a refund.

Data Protection and Privacy

The processing of your personal data is governed by the Brazilian General Data Protection Law (LGPD — Law No. 13,709/2018) and, where applicable, the EU General Data Protection Regulation (GDPR — Regulation 2016/679). For full details on what data is collected, how it is used, with whom it is shared and what your rights are, please read our Privacy Policy.

In summary: we collect only the minimum necessary (e-mail, name and the financial data you enter yourself). We do not sell, share or use your data for purposes other than providing the service described in these Terms.

Trash Bin and Data Deletion

When you delete an entry (income, expense, fixed bill or reserve), the item is moved to the Trash for a period of 30 (thirty) calendar days (soft delete). During this period you can restore the item.

After 30 days in the Trash, the item is permanently deleted from our servers by an automated process (weekly cron every Sunday at 03:00 UTC), in compliance with LGPD data minimization principles.

Warning: Permanent deletion is irreversible. Items removed after the 30-day period cannot be recovered by support. We strongly recommend performing regular backups (see Clause 7).

Backups and Data Responsibility

Although the Application stores your data in the cloud (Neon PostgreSQL), you are solely responsible for maintaining independent backup copies of your data.

The Backup feature generates a .gfb file encrypted with AES-256-GCM, tied to your user ID. Store this file securely. Without the file and the correct user ID, it is not possible to restore the backup.

Limitation of liability: We are not responsible for data loss resulting from: (i) failure or unavailability of third-party infrastructure (Vercel, Neon); (ii) user error (accidental deletion after the 30-day period); (iii) failure of the user's device; (iv) absence of a local backup. We strongly recommend periodic downloads of the backup file.

Prohibited Conduct

The following are expressly prohibited:

  • Reverse engineering, decompiling, disassembling or attempting to extract the source code of the Application;
  • Launching or facilitating denial-of-service attacks (DoS/DDoS), code injection, vulnerability scanning or any unauthorized access to the infrastructure;
  • Sharing access credentials (e-mail/password or Clerk session) with third parties;
  • Creating multiple accounts to circumvent plan restrictions or for abusive purposes;
  • Using automated scripts, bots or crawlers to access the Application's API without prior written authorization;
  • Entering false, malicious or infringing data;
  • Using the Application for illegal, fraudulent purposes or in violation of applicable law.

Breach of these prohibitions will result in immediate account suspension, without any right to a refund, and may give rise to civil and criminal liability.

Suspension and Account Termination

We reserve the right to suspend or terminate your account, with or without notice, in the following cases:

  • Violation of any provision of these Terms;
  • Abusive, fraudulent or illegal use of the Application;
  • Request by competent authorities;
  • Extended inactivity (more than 24 months) with no active plan.

In the event of termination for cause (violation of the Terms), there will be no right to a refund of the remaining period. In the event of termination at our initiative without cause, the proportional value of the unused period will be refunded.

You may also request voluntary account closure at any time by contacting support (Clause 14), with deletion of all personal data within 15 business days, subject to statutory retention obligations.

Limitation of Liability

The Application is provided "as-is", without express or implied warranties of fitness for a particular purpose, uninterrupted availability or freedom from errors.

We do not guarantee continuous availability of the service. Outages may occur due to scheduled maintenance, failures in third-party providers (Vercel, Neon PostgreSQL) or other factors outside our control.

In no event shall our total liability to you exceed the total amount of fees actually paid in the 12 months prior to the event giving rise to liability.

We are not liable for indirect damages, lost profits, data loss (in the absence of a backup) or moral damages arising from the use or inability to use the Application, except to the extent that applicable law does not permit such exclusion.

Intellectual Property

All content of the Application — including but not limited to: source code, design, logos, icons, text, financial calculation algorithms and generated reports — is the exclusive property of the Application's owners or their licensors, protected by applicable copyright and intellectual property law.

We grant you a limited, non-exclusive, non-transferable and revocable licence to use the Application solely for personal, non-commercial purposes under these Terms.

The financial data you enter belongs to you. The Application makes no claim of ownership over that data.

Changes to the Terms

We may update these Terms periodically. Any changes will be notified at least 15 days in advance by registered e-mail and/or in-app notification, except in cases of legal or security urgency.

After notification, continued use of the Application implies acceptance of the updated Terms. If you disagree, you may close your account pursuant to Clause 9 before the effective date of the changes.

Governing Law and Jurisdiction

These Terms are governed by the laws of the Federative Republic of Brazil. For dispute resolution, the parties elect the Court of the District of Mauá, State of São Paulo, Brazil to the exclusion of any other, however privileged it may be.

For international disputes (users outside Brazil), the parties agree to submit the controversy to arbitration administered by the International Chamber of Commerce (ICC), seated in Paris, in the Portuguese language, under the ICC Rules in force on the date of the dispute.

The parties will attempt to resolve any dispute amicably for a period of 30 days before initiating any legal or arbitral proceedings.

Contact

For questions, exercise of rights (LGPD/GDPR), refund requests, withdrawal or account cancellation, please contact us:

  • E-mail: suporte@gestaofinanceira.app
  • Response time: up to 5 business days
  • Data Protection Officer (DPO): same address above for LGPD/GDPR requests